AREsp 1953699 - DECISAO

AREsp 1953699 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais não atacaram, de forma específica, os fundamentos do acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula 284/STF; ademais, a divergência jurisprudencial alegada não foi comprovada nos termos dos arts. 1.029, §1º, do CPC e 255 do Regimento Interno do STJ; majoraram-se honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE CARUARU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Piso Salarial Nacional, Contrato Temporário, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Divergência Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Direito Constitucional Piso Salarial Nacional Contrato Temporário Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Divergência Jurisprudencial Honorários Advocatícios

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Parties

MUNICÍPIO DE CARUARU

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do piso salarial nacional da Lei 11.738/2008 a professores contratados temporariamente
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial diante do óbice da Súmula 284/STF
  3. 3 Comprovação de divergência jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, §1º, do CPC e 255 do RISTJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais não atacaram, de forma específica, os fundamentos do acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula 284/STF; ademais, a divergência jurisprudencial alegada não foi comprovada nos termos dos arts. 1.029, §1º, do CPC e 255 do Regimento Interno do STJ; majoraram-se honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites legais e eventual concessão de justiça gratuita.
  • Publique-se.