REsp 1961871 - DECISAO

REsp 1961871 - DECISAO

Negou-se seguimento ao Recurso Especial com fundamento na jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal e do STJ, segundo a qual, em condenações relativas a servidores públicos, a partir de julho/2009 (vigência da Lei 11.960/2009) deve ser aplicada a correção monetária pelo IPCA-E, não se justificando a aplicação da tabela da Corregedoria para o período controvertido; além disso, o relator exerceu a competência prevista no art. 557 do CPC para indeferir seguimento ao recurso.

Parties
Recorrente: ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao Recurso Especial
Legal Topics
Piso Salarial Nacional, Correção Monetária, Juros De Mora, Art. 1º F Da Lei 9.494/97, Remessa Necessária
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Piso Salarial Nacional Correção Monetária Juros De Mora Art. 1º F Da Lei 9.494/97 Remessa Necessária

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009) às condenações impostas à Fazenda Pública
  2. 2 Índices aplicáveis para correção monetária de condenações relativas a servidores públicos
  3. 3 Incidência do IPCA-E a partir de julho/2009

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao Recurso Especial com fundamento na jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal e do STJ, segundo a qual, em condenações relativas a servidores públicos, a partir de julho/2009 (vigência da Lei 11.960/2009) deve ser aplicada a correção monetária pelo IPCA-E, não se justificando a aplicação da tabela da Corregedoria para o período controvertido; além disso, o relator exerceu a competência prevista no art. 557 do CPC para indeferir seguimento ao recurso.

Court Disposition

Negado seguimento ao Recurso Especial

Orders

  • Nego seguimento ao Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.