REsp 1976689 - DECISAO

REsp 1976689 - DECISAO

O recurso especial foi conhecido parcialmente e provido em parte apenas para alterar o índice de correção monetária aplicado ao débito judicial de IPCA para IPCA-E, em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ (Tema 905) e com o entendimento do STF sobre a inadequação do índice da caderneta de poupança; as demais alegações que careciam de prequestionamento quanto aos dispositivos do CPC/73 foram consideradas inadmissíveis, não havendo provimento quanto a elas.

Parties
Recorrente: ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrida: PARTE RECORRIDA (PROFESSOR/REQUERENTE)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (conhecimento Parcial E Provimento Parcial)
Outcome
Recurso conhecido parcialmente e provido em parte
Legal Topics
Piso Salarial Nacional, Correção Monetária, Índices De Atualização Monetária, Art. 1º F Da Lei 9.494/97, Prequestionamento (súmulas 282 E 284 Stf), Reexame Necessário
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Administrativo Piso Salarial Nacional Correção Monetária Índices De Atualização Monetária Art. 1º F Da Lei 9.494/97 Prequestionamento (súmulas 282 E 284 Stf) +1 more

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Parties

ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

PARTE RECORRIDA (PROFESSOR/REQUERENTE)

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (conhecimento Parcial E Provimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento acerca da violação dos arts. 458, 467, 468 e 469 do CPC/73
  2. 2 aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (redação pela Lei 11.960/2009) às condenações da Fazenda Pública
  3. 3 índice aplicável à correção monetária (IPCA vs IPCA-E)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi conhecido parcialmente e provido em parte apenas para alterar o índice de correção monetária aplicado ao débito judicial de IPCA para IPCA-E, em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ (Tema 905) e com o entendimento do STF sobre a inadequação do índice da caderneta de poupança; as demais alegações que careciam de prequestionamento quanto aos dispositivos do CPC/73 foram consideradas inadmissíveis, não havendo provimento quanto a elas.

Court Disposition

Recurso conhecido parcialmente e provido em parte

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial apenas para determinar a correção monetária pelo IPCA-E
  • Negar provimento quanto às demais pretensões do recorrente por ausência de prequestionamento