REsp 1970031 - DECISAO

REsp 1970031 - DECISAO

O Tribunal seguiu o entendimento do Supremo Tribunal Federal no RE 870.947/SE e a orientação da Primeira Seção do STJ (REsp 1.495.144/RS), afastando o uso da remuneração da caderneta de poupança/ TR como índice de correção monetária para condenações da Fazenda Pública e adotando o IPCA-E como índice adequado para atualização monetária, bem como aplicando as diretrizes temporais (períodos e índices) fixadas para condenações relativas a servidores públicos; assim, conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso.

Parties
Recorrente: ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido
Legal Topics
Piso Salarial Nacional, Magistério Público Da Educação Básica, Correção Monetária, Índice De Atualização Monetária, Remuneração De Servidores Públicos, Aplicação Do IPCA E
Processual Civil Administrativo Piso Salarial Nacional Magistério Público Da Educação Básica Correção Monetária Índice De Atualização Monetária Remuneração De Servidores Públicos Aplicação Do IPCA E

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Parties

ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997 com redação dada pela Lei nº 11.960/2009 às condenações impostas à Fazenda Pública
  2. 2 índice de correção monetária aplicável (caderneta de poupança/TR vs IPCA-E)
  3. 3 momento e base de cálculo do piso salarial nacional após medida cautelar na ADI 4.167/DF

Ratio Decidendi

O Tribunal seguiu o entendimento do Supremo Tribunal Federal no RE 870.947/SE e a orientação da Primeira Seção do STJ (REsp 1.495.144/RS), afastando o uso da remuneração da caderneta de poupança/ TR como índice de correção monetária para condenações da Fazenda Pública e adotando o IPCA-E como índice adequado para atualização monetária, bem como aplicando as diretrizes temporais (períodos e índices) fixadas para condenações relativas a servidores públicos; assim, conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido

Orders

  • Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido
  • Publique-se