AREsp 2510788 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, não os atacando de forma específica, configurando deficiência de fundamentação que impede a exata compreensão da controvérsia e atraindo o óbice da Súmula 284/STF; ademais, consolidou-se o entendimento de que a Lei 12.994/2014 institui o piso com efeitos desde sua publicação e que a ausência de repasse federal não exime Estados, DF e Municípios do dever de observar o piso, cabendo ao Município adotar medidas para compelir a União ao repasse.

Parties
Agravante/recorrente: MUNICÍPIO DE FLORES; Autor: AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Piso Salarial Nacional, Agentes Comunitários De Saúde, Assistência Financeira Complementar Da União, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf
Direito Constitucional Direito Administrativo Piso Salarial Nacional Agentes Comunitários De Saúde Assistência Financeira Complementar Da União Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE FLORES

Agravante/recorrente

AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE

Autor

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o pagamento do piso salarial nacional aos agentes comunitários de saúde depende do repasse prévio da assistência financeira complementar pela União (art. 9º-C da Lei 12.994/2014)
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial face à insuficiência de fundamentação e aplicação da Súmula n. 284/STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, não os atacando de forma específica, configurando deficiência de fundamentação que impede a exata compreensão da controvérsia e atraindo o óbice da Súmula 284/STF; ademais, consolidou-se o entendimento de que a Lei 12.994/2014 institui o piso com efeitos desde sua publicação e que a ausência de repasse federal não exime Estados, DF e Municípios do dever de observar o piso, cabendo ao Município adotar medidas para compelir a União ao repasse.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.