AREsp 2510622 - DECISAO

AREsp 2510622 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação das razões recursais, dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, na forma da Súmula n. 284/STF; subsidiariamente, o acórdão recorrido firmou entendimento de que a Lei nº 12.994/2014 produz efeitos desde sua publicação e impõe aos Estados, Distrito Federal e Municípios a observância do piso independentemente de repasses da União.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE FLORES; Recorrida: AUTORA (Agente Comunitário de Saúde)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Piso Salarial Nacional, Agentes Comunitários De Saúde, Lei 12.994/2014, Repasse Da Assistência Financeira Complementar Pela União, Súmula 284/stf
Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Municipal Piso Salarial Nacional Agentes Comunitários De Saúde Lei 12.994/2014 Repasse Da Assistência Financeira Complementar Pela União Súmula 284/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MUNICÍPIO DE FLORES

Agravante

AUTORA (Agente Comunitário de Saúde)

Recorrida

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de repasse prévio da União para pagamento do piso nacional dos Agentes Comunitários de Saúde
  2. 2 vigência e aplicação imediata da Lei nº 12.994/2014
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação nos termos da Súmula n. 284/STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação das razões recursais, dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, na forma da Súmula n. 284/STF; subsidiariamente, o acórdão recorrido firmou entendimento de que a Lei nº 12.994/2014 produz efeitos desde sua publicação e impõe aos Estados, Distrito Federal e Municípios a observância do piso independentemente de repasses da União.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se