AREsp 2518968 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento sobre as matérias suscitadas, incidindo o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF; não se apreciaram, portanto, as questões de mérito suscitadas. Em razão do recurso não conhecido, majoraram-se os honorários advocatícios na forma do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE AMARANTE DO MARANHÃO; Recorrido: PROFESSOR DA REDE MUNICIPAL DE AMARANTE DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Piso Salarial Nacional, Diferenças Salariais, Adicional Do Terço Constitucional Sobre Férias, Ônus Probatório, Cerceamento De Defesa, Julgamento Antecipado Da Lide, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Constitucional Administrativo Processual Civil Piso Salarial Nacional Diferenças Salariais Adicional Do Terço Constitucional Sobre Férias Ônus Probatório Cerceamento De Defesa +3 more

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Parties

MUNICÍPIO DE AMARANTE DO MARANHÃO

Agravante

PROFESSOR DA REDE MUNICIPAL DE AMARANTE DO MARANHÃO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 vício por supressão de fase probatória e cerceamento de defesa em razão de indeferimento tácito de provas e julgamento antecipado (arts. 355, 370 e 371 do CPC)
  2. 2 errônea distribuição e valoração do ônus da prova (art. 373, I e II, do CPC)
  3. 3 ausência de prequestionamento e incidência das Súmulas 282 e 356 do STF como óbice ao conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento sobre as matérias suscitadas, incidindo o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF; não se apreciaram, portanto, as questões de mérito suscitadas. Em razão do recurso não conhecido, majoraram-se os honorários advocatícios na forma do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor dos honorários sucumbenciais a serem fixados em liquidação de sentença, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão de justiça gratuita.