AREsp 2528349 - DECISAO

AREsp 2528349 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação quanto à indicação precisa de dispositivos de lei federal supostamente violados (incidindo a Súmula 284/STF, por analogia) e por não ter sido atacado fundamento autônomo e suficiente do aresto recorrido (incidindo a Súmula 283/STF); majoraram-se os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Piso Salarial Nacional, Contratação Temporária De Professores, Remuneração, Súmulas Vinculantes, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial
Constitucional Administrativo Piso Salarial Nacional Contratação Temporária De Professores Remuneração Súmulas Vinculantes Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

ESTADO DE PERNAMBUCO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante da indicação genérica de violação de lei federal (Súmula 284/STF)
  2. 2 incidência da Súmula 283/STF por ataque parcial a fundamentos do acórdão recorrido
  3. 3 aplicabilidade da Lei n. 11.738/2008 a professores contratados temporariamente

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação quanto à indicação precisa de dispositivos de lei federal supostamente violados (incidindo a Súmula 284/STF, por analogia) e por não ter sido atacado fundamento autônomo e suficiente do aresto recorrido (incidindo a Súmula 283/STF); majoraram-se os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.