REsp 2123493 - DECISAO

REsp 2123493 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque o acórdão recorrido não padeceu de omissão, estando suficientemente fundamentado, e porque a controvérsia exige interpretação de lei municipal (Lei Municipal n. 845/2010), o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial por aplicação, por analogia, da Súmula 280 do STF; ademais, o entendimento do Tribunal a quo de que eventual reajuste do piso nacional alcança apenas vencimentos equivalentes ao piso e não recalcula vencimentos superiores sem previsão legal reforça a decisão.

Parties
Recorrente: FRANCISCA NEIDE AMANCIO ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Piso Salarial Nacional, Reajuste Salarial, Embargos De Declaração, Omissão No Acórdão (art. 1.022 Cpc/2015), Interpretação De Lei Municipal, Separação Dos Poderes, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Educacional Piso Salarial Nacional Reajuste Salarial Embargos De Declaração Omissão No Acórdão (art. 1.022 Cpc/2015) +4 more

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Parties

FRANCISCA NEIDE AMANCIO ALVES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência ou não de omissão no acórdão (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Incidência do reajuste do piso nacional (Lei n. 11.738/2008) sobre vencimentos superiores ao piso
  3. 3 Possibilidade de o Judiciário conceder reajustes proporcionais sem previsão legislativa

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque o acórdão recorrido não padeceu de omissão, estando suficientemente fundamentado, e porque a controvérsia exige interpretação de lei municipal (Lei Municipal n. 845/2010), o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial por aplicação, por analogia, da Súmula 280 do STF; ademais, o entendimento do Tribunal a quo de que eventual reajuste do piso nacional alcança apenas vencimentos equivalentes ao piso e não recalcula vencimentos superiores sem previsão legal reforça a decisão.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Publique-se