AREsp 2530154 - DECISAO

AREsp 2530154 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por dois óbices processuais: indicação genérica de violação de lei federal, atraindo a Súmula 284/STF, e existência de fundamento autônomo e suficiente não atacado, nos termos da Súmula 283/STF; por consequência, não houve exame de mérito do recurso especial.

Parties
Agravante: ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial; majoro os honorários de advogado em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.
Legal Topics
Piso Salarial Nacional, Contratação Temporária De Professores, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 283/stf, Honorários Advocatícios
Constitucional Administrativo Processual Civil Piso Salarial Nacional Contratação Temporária De Professores Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 283/stf +1 more

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Parties

ESTADO DE PERNAMBUCO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Lei n. 11.738/2008 a professores contratados temporariamente
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial diante de indicação genérica de violação de lei federal (Súmula 284/STF)
  3. 3 Impossibilidade de conhecimento do recurso quando existe fundamento autônomo e suficiente não atacado (Súmula 283/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por dois óbices processuais: indicação genérica de violação de lei federal, atraindo a Súmula 284/STF, e existência de fundamento autônomo e suficiente não atacado, nos termos da Súmula 283/STF; por consequência, não houve exame de mérito do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial; majoro os honorários de advogado em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Orders

  • Conhecer do agravo.
  • Não conhecer do recurso especial.