AREsp 1919158 - DECISAO

AREsp 1919158 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, porque a discussão sobre a aplicabilidade do piso à auxiliar de magistério exige interpretação de legislação municipal (funções previstas na Lei Municipal nº 1.237/2008), matéria vedada em recurso especial por implicar análise de direito local, conforme Súmula 280/STF; adicionalmente, o Tribunal de origem concluiu que as atividades do cargo não se enquadram nas previstas na Lei 11.738/2008.

Parties
Recorrente: FRANCISCA ANTONIA RIBEIRO DE LIMA NEVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial Por Questão De Direito Local/admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Piso Salarial Nacional, Definição De Profissional Do Magistério, Admissibilidade De Recurso Especial, Análise De Legislação Local, Súmula 280/stf, Prequestionamento
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Direito Educacional Piso Salarial Nacional Definição De Profissional Do Magistério Admissibilidade De Recurso Especial Análise De Legislação Local +2 more

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Parties

FRANCISCA ANTONIA RIBEIRO DE LIMA NEVES

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial Por Questão De Direito Local/admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Piso Salarial Nacional (Lei 11.738/2008) aos auxiliares de magistério
  2. 2 Inadmissibilidade do recurso especial quando a decisão depende de interpretação de lei local
  3. 3 Preclusão do exame de dissídio jurisprudencial diante de óbice de direito local

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, porque a discussão sobre a aplicabilidade do piso à auxiliar de magistério exige interpretação de legislação municipal (funções previstas na Lei Municipal nº 1.237/2008), matéria vedada em recurso especial por implicar análise de direito local, conforme Súmula 280/STF; adicionalmente, o Tribunal de origem concluiu que as atividades do cargo não se enquadram nas previstas na Lei 11.738/2008.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimações necessárias.