AREsp 2541130 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a fundamentação indicou genericamente violação de lei federal sem a devida precisão (Súmula 284/STF) e deixou de impugnar fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (Súmula 283/STF); aplicou-se, por consequência, a não admissão do recurso especial e a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Recorrente: ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Piso Salarial Nacional, Contratação Temporária De Professores, Súmula 283 STF, Súmula 284 STF, Lei 11.738/2008, Repartição De Competência, Jornada De Trabalho 1/3 Para Atividades Extraclasse
Constitucional Financeiro Direito Administrativo Direito Educacional Piso Salarial Nacional Contratação Temporária De Professores Súmula 283 STF Súmula 284 STF +3 more

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Parties

ESTADO DE PERNAMBUCO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade do piso nacional aos professores contratados temporariamente
  3. 3 Incidência das Súmulas 283 e 284 do STF como óbices ao conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a fundamentação indicou genericamente violação de lei federal sem a devida precisão (Súmula 284/STF) e deixou de impugnar fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (Súmula 283/STF); aplicou-se, por consequência, a não admissão do recurso especial e a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecimento do recurso especial
  • Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC