PUIL 4064 - DECISAO

PUIL 4064 - DECISAO

Em razão do reconhecimento de repercussão geral pelo STF no RE 1.326.541 (Tema 1.218) sobre a mesma questão relativa à aplicação da Lei 11.738/2008, o STJ determinou a devolução dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, com baixa nesta Corte, para que se aguarde o julgamento do recurso representativo e se proceda nos termos do art. 1.040 do CPC, visando economia processual e evitar decisões conflitantes.

Parties
Requente: DANIELLA NARDES CZECHOVSKI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Decisão (devolução Dos Autos)
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina com baixa nesta Corte para que, após o julgamento do recurso representativo pelo Supremo Tribunal Federal, o Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina proceda nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC.
Legal Topics
Piso Salarial Nacional, Vencimento Inicial Da Carreira Do Magistério Da Educação Básica Estadual, Repercussão Geral, Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem, Art. 1.040 Do CPC
Direito Processual Civil Direito Educacional Direito Público Piso Salarial Nacional Vencimento Inicial Da Carreira Do Magistério Da Educação Básica Estadual Repercussão Geral Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Art. 1.040 Do CPC

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

DANIELLA NARDES CZECHOVSKI

Requente

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Decisão (devolução Dos Autos)

Legal Issues

  1. 1 Adoção do piso nacional estipulado pela Lei 11.738/2008 como base para o vencimento inicial da carreira do magistério da Educação Básica estadual e seus reflexos
  2. 2 Efeito da declaração de repercussão geral pelo STF sobre processos em curso e medida adequada pelo STJ
  3. 3 Possibilidade de devolução dos autos ao Tribunal de origem para observância do art. 1.040 do CPC e realização do juízo de conformação

Ratio Decidendi

Em razão do reconhecimento de repercussão geral pelo STF no RE 1.326.541 (Tema 1.218) sobre a mesma questão relativa à aplicação da Lei 11.738/2008, o STJ determinou a devolução dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, com baixa nesta Corte, para que se aguarde o julgamento do recurso representativo e se proceda nos termos do art. 1.040 do CPC, visando economia processual e evitar decisões conflitantes.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina com baixa nesta Corte para que, após o julgamento do recurso representativo pelo Supremo Tribunal Federal, o Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina proceda nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, com a devida baixa nesta Corte, para que, após o julgamento do recurso representativo da controvérsia pelo Supremo Tribunal Federal, o Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina proceda nos termos do art. 1.040 e seguinte do...
  • Publique-se. Intimem-se.