AREsp 2805426 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque (i) faltou o prequestionamento de matérias apontadas, incidindo o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF, e (ii) parte das alegações exigiriam reexame do quadro fático-probatório, o que é vedado pelo óbice da Súmula 7 do STJ; assim, não se conheceu do Recurso Especial e majoraram-se honorários na forma do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE AMARANTE DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Piso Salarial Nacional, Remessa Necessária, Ônus Da Prova, Cerceamento De Defesa, Fundamentação Judicial, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Constitucional Administrativo Processo Civil Piso Salarial Nacional Remessa Necessária Ônus Da Prova Cerceamento De Defesa Fundamentação Judicial +3 more

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Parties

MUNICÍPIO DE AMARANTE DO MARANHÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 489, §1º, IV e V do CPC (deficiência de fundamentação)
  2. 2 cerceamento de defesa e julgamento antecipado (arts. 10, 350, 355, I e II do CPC)
  3. 3 ônus da prova e valoração probatória (art. 373, I e II do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque (i) faltou o prequestionamento de matérias apontadas, incidindo o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF, e (ii) parte das alegações exigiriam reexame do quadro fático-probatório, o que é vedado pelo óbice da Súmula 7 do STJ; assim, não se conheceu do Recurso Especial e majoraram-se honorários na forma do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Não conheço do Recurso Especial