AREsp 2865721 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por óbices de admissibilidade: deficiência de fundamentação quanto à indicação precisa de dispositivos federais e de cotejo analítico para demonstrar dissídio jurisprudencial; tentativa de impugnar norma local/constitucionalidade, matéria não apreciável pelo STJ via recurso especial; e aplicação analógica de súmulas que impedem o exame do apelo extraordinário/recurso especial, razão pela qual o apelo não foi processado quanto ao mérito.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE ANAGÉ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Piso Salarial Nacional, Agentes Comunitários De Saúde, Agentes De Combate a Endemias, Regime Jurídico Estatutário Vs Celetista, Competência Da Justiça, Adicional De Insalubridade, Admissibilidade De Recurso Especial, Controle De Constitucionalidade
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Piso Salarial Nacional Agentes Comunitários De Saúde Agentes De Combate a Endemias Regime Jurídico Estatutário Vs Celetista +4 more

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Parties

MUNICÍPIO DE ANAGÉ

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incompetência da Justiça Comum para julgar servidores celetistas versus competência da Justiça do Trabalho
  2. 2 inconstitucionalidade da Lei Municipal nº 387/2016 por suposto conflito com a Lei Orgânica do Município
  3. 3 necessidade de perícia técnica para comprovação de insalubridade e pagamento de retroativos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por óbices de admissibilidade: deficiência de fundamentação quanto à indicação precisa de dispositivos federais e de cotejo analítico para demonstrar dissídio jurisprudencial; tentativa de impugnar norma local/constitucionalidade, matéria não apreciável pelo STJ via recurso especial; e aplicação analógica de súmulas que impedem o exame do apelo extraordinário/recurso especial, razão pela qual o apelo não foi processado quanto ao mérito.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.