AREsp 2885452 - DECISAO

AREsp 2885452 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a parte recorrente indicou dispositivo legal inexistente, atraindo a Súmula 284/STF, e não houve prequestionamento sobre o art. 21, parágrafo único, da LC 101/2000, nos termos das Súmulas 282 e 356/STF.

Parties
Agravante: ESTADO DO CEARA; Agravada: AGENTE COMUNITÁRIA DE SAÚDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Piso Salarial Nacional, Agentes Comunitários De Saúde, Lei N. 12.994/2014, Lei De Responsabilidade Fiscal (lc 101/2000), Prequestionamento, Súmula 284/stf
CONSTITUCIONAL ADMINISTRATIVO PROCESSUAL CIVIL Piso Salarial Nacional Agentes Comunitários De Saúde Lei N. 12.994/2014 Lei De Responsabilidade Fiscal (lc 101/2000) Prequestionamento +1 more

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Parties

ESTADO DO CEARA

Agravante

AGENTE COMUNITÁRIA DE SAÚDE

Agravada

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 9º-C da Lei n. 12.994/2014 e 21, parágrafo único, da Lei Complementar n. 101/2000
  2. 2 incidência da Súmula n. 284/STF por deficiência de fundamentação
  3. 3 prequestionamento quanto ao art. 21, parágrafo único, da LC 101/2000 (Súmulas 282 e 356/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a parte recorrente indicou dispositivo legal inexistente, atraindo a Súmula 284/STF, e não houve prequestionamento sobre o art. 21, parágrafo único, da LC 101/2000, nos termos das Súmulas 282 e 356/STF.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.