REsp 2158622 - DECISAO

REsp 2158622 - DECISAO

Verificada omissão manifesta (negativa de prestação jurisdicional) porquanto o Tribunal de origem não enfrentou a tese suscitada de que o piso salarial deveria ser proporcional à jornada de 20 horas; visada a hipótese do art. 1.022, II, do CPC/2015 e do art. 489, §1º, do CPC/2015, anula-se o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração e determina-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação e saneamento da omissão.

Parties
Recorrente: ESTADO DO PIAUÍ; Recorrido: PROFESSORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA PÚBLICA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento Do Recurso Especial Para Anulação Do Acórdão Dos Embargos De Declaração E Retorno Dos Autos À Origem
Outcome
Conhecido e provido o recurso especial para anular o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração por violação do art. 1.022, II, do CPC/2015, com retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação.
Legal Topics
Piso Salarial Nacional, ADI 4.167, Piso Salarial Do Magistério, Embargos De Declaração, Negativa De Prestação Jurisdicional, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 489, §1º Do Cpc/2015
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Piso Salarial Nacional ADI 4.167 Piso Salarial Do Magistério Embargos De Declaração Negativa De Prestação Jurisdicional +2 more

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Parties

ESTADO DO PIAUÍ

Recorrente

PROFESSORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA PÚBLICA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento Do Recurso Especial Para Anulação Do Acórdão Dos Embargos De Declaração E Retorno Dos Autos À Origem

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão/negativa de prestação jurisdicional quanto à tese de que o piso salarial deve ser proporcional à jornada de 20 horas semanais
  2. 2 Aplicação do art. 1.022, II, do CPC/2015 e definição de omissão à luz do art. 489, §1º, do CPC/2015
  3. 3 Necessidade de devolução dos autos ao Tribunal de origem para sanear omissão

Ratio Decidendi

Verificada omissão manifesta (negativa de prestação jurisdicional) porquanto o Tribunal de origem não enfrentou a tese suscitada de que o piso salarial deveria ser proporcional à jornada de 20 horas; visada a hipótese do art. 1.022, II, do CPC/2015 e do art. 489, §1º, do CPC/2015, anula-se o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração e determina-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação e saneamento da omissão.

Court Disposition

Conhecido e provido o recurso especial para anular o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração por violação do art. 1.022, II, do CPC/2015, com retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação.

Orders

  • Anular o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração por violação do art. 1.022, II, do CPC/2015
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação do recurso integrativo e saneamento da omissão apontada