AREsp 3011026 - DECISAO

AREsp 3011026 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões do recurso especial estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, não atacando-os de forma específica, o que atrai a aplicação da Súmula n. 284/STF; ademais, o acórdão considerou que a Lei 12.994/2014 não condiciona o pagamento do piso ao repasse prévio de verba federal.

Parties
Agravante / Recorrente: MUNICÍPIO DE FLORES; Apelado: APELADO (Agente Comunitário de Endemias)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Piso Salarial Nacional, Agentes Comunitários De Saúde/combate Às Endemias, Assistência Financeira Complementar Da União, Lei 12.994/2014, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf
Constitucional Administrativo Piso Salarial Nacional Agentes Comunitários De Saúde/combate Às Endemias Assistência Financeira Complementar Da União Lei 12.994/2014 Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf

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Parties

MUNICÍPIO DE FLORES

Agravante / Recorrente

APELADO (Agente Comunitário de Endemias)

Apelado

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a Lei 12.994/2014 condiciona o pagamento do piso nacional de agentes comunitários ao repasse prévio de assistência financeira complementar pela União
  2. 2 Se o recurso especial é admissível quando suas razões estão dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (aplicação da Súmula 284/STF)
  3. 3 Se o Município poderia pagar o piso ou parcela dele na ausência de repasse federal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões do recurso especial estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, não atacando-os de forma específica, o que atrai a aplicação da Súmula n. 284/STF; ademais, o acórdão considerou que a Lei 12.994/2014 não condiciona o pagamento do piso ao repasse prévio de verba federal.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.