AREsp 2862135 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem enfrentou de forma fundamentada as questões controvertidas, não havendo omissão ou contradição nos termos apontados pelo agravante; ademais, com base em precedentes do STF e na Lei n. 11.738/2008, reconheceu-se que o piso salarial é proporcional à jornada diferenciada (25 horas) e que os pagamentos verificados nos autos foram inferiores a essa proporcionalidade, devendo ser mantida a decisão que determinou a implementação e o pagamento retroativo das diferenças, a ser apurado em liquidação.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE GLAUCILÂNDIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Segunda Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno improvido (nego provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Piso Salarial Nacional, Atividades Extraclasse, Proporcionalidade Da Jornada De Trabalho, Omissão E Contradição (arts. 11 E 489 Do Cpc/2015), Negativa De Prestação Jurisdicional
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Educacional Piso Salarial Nacional Atividades Extraclasse Proporcionalidade Da Jornada De Trabalho Omissão E Contradição (arts. 11 E 489 Do Cpc/2015) Negativa De Prestação Jurisdicional

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE GLAUCILÂNDIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Segunda Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 11 e 489 do CPC/2015 (alegada omissão e contradição)
  2. 2 adequação do piso salarial nacional ao vencimento básico e proporcionalidade em razão da jornada de 25 horas
  3. 3 direito ao recebimento de diferenças por pagamento em desconformidade com a Lei Federal n. 11.738/2008

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem enfrentou de forma fundamentada as questões controvertidas, não havendo omissão ou contradição nos termos apontados pelo agravante; ademais, com base em precedentes do STF e na Lei n. 11.738/2008, reconheceu-se que o piso salarial é proporcional à jornada diferenciada (25 horas) e que os pagamentos verificados nos autos foram inferiores a essa proporcionalidade, devendo ser mantida a decisão que determinou a implementação e o pagamento retroativo das diferenças, a ser apurado em liquidação.

Court Disposition

Agravo interno improvido (nego provimento ao agravo interno)

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Permanece íntegra a decisão agravada do Tribunal de origem que reconheceu o direito ao recebimento das diferenças em razão do descumprimento da Lei Federal n. 11.738/2008, com apuração em liquidação de sentença.