AREsp 1849944 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais supostamente violados, incorrendo na hipótese da Súmula 284 do STF, e porque o recurso especial não é via adequada para discutir suposta ofensa a norma municipal (Súmula 280 do STF, aplicada por analogia); por consequência majoraram-se os honorários advocatícios em 15%.

Parties
Agravante: MARGARETE ALVES FERNANDES DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E De Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Piso Salarial Nacional, Recurso Especial, Súmula 284 STF, Súmula 280 STF, Prescrição Quinquenal, Lei Nº 11.738/2008, ADI 4.167/df, Ônus Sucumbenciais, Honorários Advocatícios
Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Processual Civil Piso Salarial Nacional Recurso Especial Súmula 284 STF Súmula 280 STF Prescrição Quinquenal +4 more

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Parties

MARGARETE ALVES FERNANDES DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E De Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por falta de indicação precisa de dispositivos legais (Súmula 284/STF)
  2. 2 inadequação do recurso especial para examinar ofensa a norma municipal (Súmula 280/STF aplicada por analogia)
  3. 3 interpretação da Lei Federal nº 11.738/2008 e da ADI 4.167/DF quanto ao cálculo do piso salarial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais supostamente violados, incorrendo na hipótese da Súmula 284 do STF, e porque o recurso especial não é via adequada para discutir suposta ofensa a norma municipal (Súmula 280 do STF, aplicada por analogia); por consequência majoraram-se os honorários advocatícios em 15%.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites aplicáveis.