AREsp 1859189 - DECISAO

AREsp 1859189 - DECISAO

Não houve prequestionamento da tese recursal nos termos pretendidos, razão pela qual o Superior Tribunal de Justiça conheceu do agravo de instrumento para, por questão de admissibilidade, não conhecer do recurso especial, aplicando as normas regimentais e processuais pertinentes e majorando os honorários advocatícios em 15% sobre o valor previamente arbitrado nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial; majoro os honorários advocatícios em 15% sobre o valor arbitrado nas instâncias de origem.
Legal Topics
Piso Salarial Nacional, Agentes Comunitários De Saúde, Lei De Responsabilidade Fiscal, Contrapartida Financeira Da União, Autoaplicabilidade De Lei Federal
Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Financeiro Piso Salarial Nacional Agentes Comunitários De Saúde Lei De Responsabilidade Fiscal Contrapartida Financeira Da União Autoaplicabilidade De Lei Federal

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Parties

ESTADO DO CEARÁ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de compelir Estado-membro a implementar piso salarial federal sem contrapartida financeira da União
  2. 2 Aplicabilidade imediata da Lei n.12.994/2014 e efeito da exigência de decreto regulamentador
  3. 3 Compatibilidade da obrigação imposta por lei federal com vedação da LRF de criar despesas de pessoal nos últimos 180 dias do mandato

Ratio Decidendi

Não houve prequestionamento da tese recursal nos termos pretendidos, razão pela qual o Superior Tribunal de Justiça conheceu do agravo de instrumento para, por questão de admissibilidade, não conhecer do recurso especial, aplicando as normas regimentais e processuais pertinentes e majorando os honorários advocatícios em 15% sobre o valor previamente arbitrado nas instâncias de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial; majoro os honorários advocatícios em 15% sobre o valor arbitrado nas instâncias de origem.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.