AREsp 1840350 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais que teriam sido violados, ensejando o óbice da Súmula 284/STF; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% sobre o valor dos honorários sucumbenciais a ser fixado em liquidação, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Piso Salarial Nacional, Aplicação Da Lei 11.738/2008, Vencimento Base, Reajuste Salarial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Administrativo Direito Constitucional Direito Previdenciário Piso Salarial Nacional Aplicação Da Lei 11.738/2008 Vencimento Base Reajuste Salarial Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

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Parties

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da ausência de indicação dos dispositivos legais violados (Súmula 284/STF)
  2. 2 Aplicação da Lei n. 11.738/2008 ao funcionalismo público estadual
  3. 3 Necessidade de lei estadual específica para aplicação do escalonamento e alteração do vencimento-base

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais que teriam sido violados, ensejando o óbice da Súmula 284/STF; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% sobre o valor dos honorários sucumbenciais a ser fixado em liquidação, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor dos honorários sucumbenciais que serão fixados em liquidação de sentença, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de justiça gratuita.