AREsp 2555147 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente apresentou alegações genéricas de violação de dispositivo processual e de lei federal sem a necessária individualização dos pontos omissos ou dos dispositivos concretamente violados, atraindo a incidência da Súmula 284/STF; por isso o recurso especial foi considerado deficiente e inadmissível. Foi ainda majorado o percentual dos honorários advocatícios em favor da parte contrária nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Piso Salarial Nacional, Professor Contratado Temporariamente, Lei 11.738/2008, Súmula Vinculante 37/stf, Tema 551/stf, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Direito Constitucional Direito Administrativo Processo Civil Piso Salarial Nacional Professor Contratado Temporariamente Lei 11.738/2008 Súmula Vinculante 37/stf Tema 551/stf +2 more

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Parties

ESTADO DE PERNAMBUCO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 alegação de nulidade por negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 possibilidade de aplicação do piso salarial (Lei 11.738/2008) a professores contratados temporariamente
  3. 3 inadmissibilidade do recurso por fundamentação genérica conforme Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente apresentou alegações genéricas de violação de dispositivo processual e de lei federal sem a necessária individualização dos pontos omissos ou dos dispositivos concretamente violados, atraindo a incidência da Súmula 284/STF; por isso o recurso especial foi considerado deficiente e inadmissível. Foi ainda majorado o percentual dos honorários advocatícios em favor da parte contrária nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.
  • Publique-se. Intimem-se.