PUIL 4286 - DECISAO

PUIL 4286 - DECISAO

Determinar a devolução dos autos à Turma Recursal de origem e a baixa nesta Corte, mantendo-se os autos no Tribunal de origem até o julgamento do Tema 1218 pelo STF, ocasião em que deverá ser observado o procedimento previsto nos arts. 1.040 do CPC e 19, § 6º, da Lei 12.153/2009.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Ação Ordinária / Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (puil)
Outcome
Determino a devolução dos autos à Turma Recursal de origem, com a devida baixa nesta Corte, para que seja observado o procedimento previsto nos arts. 1.040 do CPC e 19, § 6º, da Lei 12.153/2009; intimem-se.
Legal Topics
Piso Salarial Nacional, Magistério Da Educação Básica, Uniformização De Interpretação De Lei (puil), Afetação De Tema Pelo STF (tema 1218)
Direito Constitucional Direito Administrativo Piso Salarial Nacional Magistério Da Educação Básica Uniformização De Interpretação De Lei (puil) Afetação De Tema Pelo STF (tema 1218)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Ação Ordinária / Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (puil)

Legal Issues

  1. 1 Adoção do piso nacional previsto na Lei n. 11.738/2008 como base para o vencimento inicial da carreira do magistério da Educação Básica e seus reflexos
  2. 2 Procedimento a ser observado nos autos diante da afetação do Tema 1218 pelo STF (observância do art. 1.040 do CPC e do art. 19, § 6º, da Lei 12.153/2009)

Ratio Decidendi

Determinar a devolução dos autos à Turma Recursal de origem e a baixa nesta Corte, mantendo-se os autos no Tribunal de origem até o julgamento do Tema 1218 pelo STF, ocasião em que deverá ser observado o procedimento previsto nos arts. 1.040 do CPC e 19, § 6º, da Lei 12.153/2009.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos à Turma Recursal de origem, com a devida baixa nesta Corte, para que seja observado o procedimento previsto nos arts. 1.040 do CPC e 19, § 6º, da Lei 12.153/2009; intimem-se.

Orders

  • Devolução dos autos à Turma Recursal de origem com baixa nesta Corte.
  • Observância do procedimento previsto no art. 1.040 do CPC e no art. 19, § 6º, da Lei 12.153/2009 após julgamento do Tema 1218 pelo STF.