AREsp 3081987 - DECISAO

AREsp 3081987 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque não ficou comprovada a divergência jurisprudencial nos moldes exigidos pelos arts. 1.029, §1º, do CPC e 255 do RISTJ; além disso, o acórdão estadual assentou fundamento constitucional autônomo suficiente para manter a decisão, não atacado por recurso extraordinário, impondo o óbice da Súmula 126/STJ; ademais, o reconhecimento do pedido importaria em aumento de vencimentos por efeito em cascata sem previsão legal, hipótese vedada ao Judiciário pela Súmula Vinculante nº 37.

Parties
Recorrente/agravante: CLAUDENICE BEZERRA DE MELO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Piso Salarial Nacional, Progressão Funcional, Reenquadramento Funcional, Lei Nº 11.350/2006, Súmula Vinculante Nº 37, Tema 911/stj, Súmula 126/stj, Requisitos De Divergência Jurisprudencial (art. 1.029, §1º Cpc; Art. 255 Ristj)
Direito Administrativo Direito Constitucional Piso Salarial Nacional Progressão Funcional Reenquadramento Funcional Lei Nº 11.350/2006 Súmula Vinculante Nº 37 Tema 911/stj +2 more

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Parties

CLAUDENICE BEZERRA DE MELO NASCIMENTO

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Incidência do piso salarial nacional (Lei 11.350/2006) sobre progressões funcionais concedidas anteriormente
  2. 2 Possibilidade de o Judiciário reconhecer reenquadramento/efeitos em cascata sem previsão legal (Súmula Vinculante nº 37)
  3. 3 Preenchimento dos requisitos para demonstração de divergência jurisprudencial para conhecimento do Recurso Especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque não ficou comprovada a divergência jurisprudencial nos moldes exigidos pelos arts. 1.029, §1º, do CPC e 255 do RISTJ; além disso, o acórdão estadual assentou fundamento constitucional autônomo suficiente para manter a decisão, não atacado por recurso extraordinário, impondo o óbice da Súmula 126/STJ; ademais, o reconhecimento do pedido importaria em aumento de vencimentos por efeito em cascata sem previsão legal, hipótese vedada ao Judiciário pela Súmula Vinculante nº 37.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Não conheço do Recurso Especial