AREsp 2553474 - DECISAO

AREsp 2553474 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a fundamentação indicou, de forma genérica, violação de lei federal (incidindo a Súmula 284/STF) e não atacou fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (incidindo a Súmula 283/STF); aplicou-se, ainda, o art. 85, §11, do CPC para majorar honorários em favor da parte vencedora na instância, em 15% sobre o valor já arbitrado.

Parties
Recorrente: ESTADO DE PERNAMBUCO; Apelado: APELADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Piso Salarial Nacional (lei 11.738/2008), Contratação Temporária De Professores, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 283/stf, Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc)
Constitucional Administrativo Processo Civil Piso Salarial Nacional (lei 11.738/2008) Contratação Temporária De Professores Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 283/stf +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 22 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DE PERNAMBUCO

Recorrente

APELADO

Apelado

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do piso nacional de professores a contratados temporariamente
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial diante de indicação genérica de violação de lei federal (Súmula 284/STF)
  3. 3 Inadmissibilidade por não ataque a fundamento autônomo e suficiente do acórdão (Súmula 283/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a fundamentação indicou, de forma genérica, violação de lei federal (incidindo a Súmula 284/STF) e não atacou fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (incidindo a Súmula 283/STF); aplicou-se, ainda, o art. 85, §11, do CPC para majorar honorários em favor da parte vencedora na instância, em 15% sobre o valor já arbitrado.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial