AREsp 2606569 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, por incidir o óbice da Súmula 284/STF em razão da indicação genérica de violação de lei federal e por a matéria ser de natureza eminentemente constitucional, afastando a competência do STJ para reexame; aplicou-se, ainda, o art. 85, § 11, do CPC para majorar os honorários advocatícios em 15%.

Parties
Recorrente: ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Piso Salarial Nacional De Professor, Contrato Temporário, Reexame Necessário, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf
Administrativo Constitucional Piso Salarial Nacional De Professor Contrato Temporário Reexame Necessário Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf

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Parties

ESTADO DE PERNAMBUCO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do piso salarial nacional (Lei 11.738/2008) a professores contratados temporariamente
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial diante da indicação genérica de violação de lei federal (Súmula 284/STF)
  3. 3 Caracterização da matéria como eminentemente constitucional e, portanto, fora da competência do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, por incidir o óbice da Súmula 284/STF em razão da indicação genérica de violação de lei federal e por a matéria ser de natureza eminentemente constitucional, afastando a competência do STJ para reexame; aplicou-se, ainda, o art. 85, § 11, do CPC para majorar os honorários advocatícios em 15%.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor dos honorários sucumbenciais a serem fixados em liquidação de sentença, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Publique-se. Intimem-se.