AREsp 1891490 - DECISAO

AREsp 1891490 - DECISAO

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento do art. 373, I, do CPC/2015, aplicando-se a Súmula 211 do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Source-derived case information.

Parties
Agravante/recorrente: MUNICÍPIO DE POMPÉU; Órgão Do Qual Se Recorre: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Autora/recorrida: servidora pública municipal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Piso Salarial Nacional Do Magistério, Reexame Necessário, Ônus Da Prova (art. 373, I, Cpc/2015), Prequestionamento E Súmula 211/stj, Honorários Advocatícios (art.85, §11, Correção Monetária E Juros (art.1º F Da Lei 9.494/1997)
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Processual Civil Piso Salarial Nacional Do Magistério Reexame Necessário Ônus Da Prova (art. 373, I, Cpc/2015) Prequestionamento E Súmula 211/stj Honorários Advocatícios (art.85, §11, Cpc/2015) +1 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MUNICÍPIO DE POMPÉU

Agravante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Do Qual Se Recorre

servidora pública municipal

Autora/recorrida

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação do art. 373, I, do CPC/2015
  2. 2 ausência de prequestionamento da questão apontada
  3. 3 aplicação da Súmula 211 do STJ

Ratio Decidendi

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento do art. 373, I, do CPC/2015, aplicando-se a Súmula 211 do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo interposto pelo MUNICÍPIO DE POMPÉU
  • Não conheço do recurso especial