AREsp 2508472 - DECISAO

Conhecimento do agravo e não conhecimento do recurso especial por deficiência de fundamentação nas razões recursais, na forma da Súmula 284/STF, ante a ausência de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido; aplicação do art. 85, §11, do CPC para majorar honorários em 15%.

Parties: Agravante: ESTADO DE PERNAMBUCO; Recorrido: APELADO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 14 February 2024
Procedural Posture: Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (não Conhecido)
Outcome: Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics: Piso Salarial Nacional Do Magistério, Contrato Temporário, Lei 11.738/2008, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf

Direito Constitucional Direito Administrativo Piso Salarial Nacional Do Magistério Contrato Temporário Lei 11.738/2008 Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 29 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

ESTADO DE PERNAMBUCO

Agravante

APELADO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (não Conhecido)

Legal Issues

1 Aplicação do piso salarial nacional a professores contratados temporariamente
2 Admissibilidade do recurso especial diante da Súmula 284/STF
3 Alegação de negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 do CPC)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor dos honorários sucumbenciais que serão fixados em liquidação de sentença, nos termos do art. 85, §11, do CPC.