AREsp 2555153 - DECISAO

AREsp 2555153 - DECISAO

Conheceu‑se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a fundamentação do recurso especial era deficiente, com indicação genérica de violação de dispositivos legais (art. 1.022 CPC e Lei 11.738/2008) sem a necessária especificação dos pontos omitidos ou dos dispositivos supostamente contrariados, atraindo a incidência da Súmula 284/STF; determinou‑se, ainda, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Parties
Agravante: ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecido O Agravo; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Piso Salarial Nacional Do Magistério, Contratação Temporária De Professores, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Piso Salarial Nacional Do Magistério Contratação Temporária De Professores Súmula 284/stf Honorários Advocatícios

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Parties

ESTADO DE PERNAMBUCO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecido O Agravo; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 alegada nulidade por omissão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 aplicabilidade da Lei 11.738/2008 a professores contratados temporariamente
  3. 3 deficiência de fundamentação do recurso especial e incidência da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a fundamentação do recurso especial era deficiente, com indicação genérica de violação de dispositivos legais (art. 1.022 CPC e Lei 11.738/2008) sem a necessária especificação dos pontos omitidos ou dos dispositivos supostamente contrariados, atraindo a incidência da Súmula 284/STF; determinou‑se, ainda, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor dos honorários sucumbenciais que serão fixados em liquidação de sentença, nos termos do art. 85, § 11, do CPC