AREsp 2550347 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial, por se tratar de controvérsia de cunho constitucional e de direito local cuja apreciação é vedada ao STJ; o acórdão recorrido reconheceu direito dos profissionais do magistério ao piso nacional nos termos da Lei 11.738/2008 e constatou ilegalidade no...

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Parties
Município de Divinópolis; Sindicato representativo de servidor público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Piso Salarial Nacional Do Magistério, Lei Federal N. 11.738/2008, Mandado De Segurança, Recurso Especial Inadmitido, Súmula 280/stf, ADI 4.167/df, Teoria Da Reserva Do Possível, Lei De Responsabilidade Fiscal
Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Processual Civil Piso Salarial Nacional Do Magistério Lei Federal N. 11.738/2008 Mandado De Segurança Recurso Especial Inadmitido Súmula 280/stf +3 more

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Parties

Município de Divinópolis

Sindicato representativo de servidor público

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 11 e 489 do CPC alegada pelo Município
  2. 2 implementação e pagamento do piso nacional do magistério nos termos da Lei 11.738/2008
  3. 3 efeitos da decisão do STF nos Embargos de Declaração da ADI 4.167/DF (data de início do pagamento do piso)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial, por se tratar de controvérsia de cunho constitucional e de direito local cuja apreciação é vedada ao STJ; o acórdão recorrido reconheceu direito dos profissionais do magistério ao piso nacional nos termos da Lei 11.738/2008 e constatou ilegalidade no pagamento efetuado pelo Município a partir de janeiro/2020.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.