AREsp 2566901 - DECISAO

AREsp 2566901 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial em razão da incidência da Súmula n. 284/STF, porquanto a indicação de violação à lei federal foi genérica e não especificou os dispositivos supostamente contrariados; majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

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Parties
Agravante: ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Piso Salarial Nacional Do Magistério, Contrato Temporário, Reexame Necessário, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Direito Constitucional Piso Salarial Nacional Do Magistério Contrato Temporário Reexame Necessário Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios

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Parties

ESTADO DE PERNAMBUCO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Lei n. 11.738/2008 a professores contratados temporariamente
  2. 2 Inadmissibilidade do recurso especial por indicação genérica de violação de lei federal (Súmula n. 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial em razão da incidência da Súmula n. 284/STF, porquanto a indicação de violação à lei federal foi genérica e não especificou os dispositivos supostamente contrariados; majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor dos honorários sucumbenciais que serão fixados em liquidação de sentença
  • Publique-se