AREsp 2451043 - DECISAO

AREsp 2451043 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão da agravante exigiria reexame da matéria fático-probatória para comprovar o efetivo desempenho de atividades de docência ou de suporte pedagógico exigidas pela Lei nº 11.738/2008, estando tal reexame vedado pela Súmula nº 7/STJ; ademais, matérias relativas a direito local estão vedadas em recurso extraordinário por força da Súmula nº 280/STF, e houve ausência de comprovação suficiente de que as atribuições do cargo ocupado são idênticas às do Profissional da Educação.

Parties
Agravante: SILVÂNIA FRANCISCA DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial (agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Piso Salarial Nacional Do Magistério, Equiparação Salarial, Inadmissibilidade De Recurso Especial Por Reexame De Prova (súmula 7/stj), Ofensa a Direito Local (súmula 280/stf), Interpretação Da Lei Nº 11.738/2008
Processo Civil Direito Administrativo Direito Educacional Piso Salarial Nacional Do Magistério Equiparação Salarial Inadmissibilidade De Recurso Especial Por Reexame De Prova (súmula 7/stj) Ofensa a Direito Local (súmula 280/stf) Interpretação Da Lei Nº 11.738/2008

Case Brief

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Parties

SILVÂNIA FRANCISCA DE ALMEIDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial (agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 se a ocupante do cargo de Auxiliar de Atividades Educativas se enquadra como Profissional da Educação Escolar Básica e faz jus ao piso salarial nacional do magistério
  2. 2 se é admissível o recurso especial sem reexame da matéria fático-probatória
  3. 3 se há violação de lei municipal suscetível de recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão da agravante exigiria reexame da matéria fático-probatória para comprovar o efetivo desempenho de atividades de docência ou de suporte pedagógico exigidas pela Lei nº 11.738/2008, estando tal reexame vedado pela Súmula nº 7/STJ; ademais, matérias relativas a direito local estão vedadas em recurso extraordinário por força da Súmula nº 280/STF, e houve ausência de comprovação suficiente de que as atribuições do cargo ocupado são idênticas às do Profissional da Educação.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.