AREsp 2556909 - DECISAO

AREsp 2556909 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque a controvérsia exige análise de matéria constitucional e de legislação estadual (Lei Estadual nº 14.547/11), o que torna a questão insuscetível de exame em recurso especial; ademais, o Tribunal de origem entendeu que a Lei nº 11.738/08 não distingue professores efetivos de temporários e que a lei estadual prevê férias e 13º salário para contratados temporariamente, em conformidade com o Tema 551 do STF.

Parties
Agravante: Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Piso Salarial Nacional Do Magistério, Contratação Temporária De Professores, Repercussão Do Piso Em Férias E 13º Salário, Tema 551 Do STF, Lei Nº 11.738/2008, Lei Estadual Nº 14.547/11, Prequestionamento, Análise De Legislação Local
Direito Administrativo Direito Constitucional Processual Civil Piso Salarial Nacional Do Magistério Contratação Temporária De Professores Repercussão Do Piso Em Férias E 13º Salário Tema 551 Do STF Lei Nº 11.738/2008 +3 more

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Parties

Estado de Pernambuco

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do piso salarial nacional a professores contratados em caráter temporário
  2. 2 Incidência do pagamento do piso sobre férias e 13º salário
  3. 3 Compatibilidade da interpretação da Lei nº 11.738/2008 com contratações temporárias

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a controvérsia exige análise de matéria constitucional e de legislação estadual (Lei Estadual nº 14.547/11), o que torna a questão insuscetível de exame em recurso especial; ademais, o Tribunal de origem entendeu que a Lei nº 11.738/08 não distingue professores efetivos de temporários e que a lei estadual prevê férias e 13º salário para contratados temporariamente, em conformidade com o Tema 551 do STF.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Condena a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC).