AREsp 2612162 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a alegação de violação de lei federal foi genérica e não especificou os dispositivos supostamente contrariados, atraindo a Súmula 284/STF, e porque a tese é de natureza eminentemente constitucional, matéria que não cabe ao STJ apreciar, motivo pelo...

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Parties
Recorrente: ESTADO DE PERNAMBUCO; Recorrido: professor em caráter temporário
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Piso Salarial Nacional Do Magistério, Contrato Temporário, Remessa Necessária, Diferenças Salariais, Férias E 13º Salário, Súmula 284/stf, Súmula Vinculante 37, Honorários Advocatícios, Juros De Mora E Correção Monetária
Direito Administrativo Direito Constitucional Piso Salarial Nacional Do Magistério Contrato Temporário Remessa Necessária Diferenças Salariais Férias E 13º Salário Súmula 284/stf +3 more

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Parties

ESTADO DE PERNAMBUCO

Recorrente

professor em caráter temporário

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência do piso salarial nacional a professores contratados temporariamente
  2. 2 inadmissibilidade do recurso por indicação genérica de violação de lei federal (Súmula 284/STF)
  3. 3 natureza constitucional da tese que afasta o exame pelo STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a alegação de violação de lei federal foi genérica e não especificou os dispositivos supostamente contrariados, atraindo a Súmula 284/STF, e porque a tese é de natureza eminentemente constitucional, matéria que não cabe ao STJ apreciar, motivo pelo qual se preservou a incompetência para reexaminar o mérito constitucional.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão de justiça gratuita.
  • Publique-se.