AREsp 2606581 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a fundamentação do recurso indicou, de forma genérica, violação de lei federal, atraindo a Súmula 284/STF, e porque a controvérsia apresenta natureza eminentemente constitucional, competência do STF, o que impede o exame pelo STJ; determinou-se,...

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Parties
Agravante: ESTADO DE PERNAMBUCO; Agravado: PROFESSOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Piso Salarial Nacional Do Magistério, Contrato Temporário De Professores, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Admissibilidade Do Recurso Especial
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Piso Salarial Nacional Do Magistério Contrato Temporário De Professores Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Admissibilidade Do Recurso Especial

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Parties

ESTADO DE PERNAMBUCO

Agravante

PROFESSOR

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Lei n. 11.738/2008 a professores contratados temporariamente
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial diante de alegação genérica de violação de lei federal (Súmula 284/STF)
  3. 3 Caracterização da matéria como eminentemente constitucional e competência do STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a fundamentação do recurso indicou, de forma genérica, violação de lei federal, atraindo a Súmula 284/STF, e porque a controvérsia apresenta natureza eminentemente constitucional, competência do STF, o que impede o exame pelo STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor dos honorários sucumbenciais que serão fixados em liquidação de sentença, nos termos do art. 85, §11, do CPC.
  • Publique-se.