AREsp 2606811 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o recurso especial não demonstrou de forma clara e objetiva a violação de norma federal indicada, incorrendo em deficiência de fundamentação (aplicando por simetria a Súmula 284/STF), e porque o enfrentamento da controvérsia envolveria premissas constitucionais e análise de...

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Parties
Agravante: Estado de Pernambuco; Recorrida: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Piso Salarial Nacional Do Magistério, Contrato Temporário Para Prestação De Serviços Na Educação Básica, Diferenças Salariais, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Constitucional Direito Administrativo Piso Salarial Nacional Do Magistério Contrato Temporário Para Prestação De Serviços Na Educação Básica Diferenças Salariais Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

Estado de Pernambuco

Agravante

autora

Recorrida

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do piso salarial nacional do magistério (Lei 11.738/2008) a professora contratada temporariamente
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial diante da insuficiência de fundamentação
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o recurso especial não demonstrou de forma clara e objetiva a violação de norma federal indicada, incorrendo em deficiência de fundamentação (aplicando por simetria a Súmula 284/STF), e porque o enfrentamento da controvérsia envolveria premissas constitucionais e análise de matéria fático-probatória que não podem ser reexaminadas em recurso especial (Súmula 7/STJ). Além disso, o Tribunal de origem entendeu que a Lei 11.738/2008 não distingue entre profissionais efetivos e temporários e que a autora preencheu os requisitos de formação, fazendo jus às diferenças salariais apuradas nos autos.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC)