REsp 2161096 - DECISAO

REsp 2161096 - DECISAO

A análise do recurso especial foi considerada prejudicada em razão do reconhecimento de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal sobre a questão (Tema 1.308/ARE 1487739 RG), motivo pelo qual determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão do recurso extraordinário afetado e para que seja realizado o juízo de conformação ou mantido o acórdão local nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Parties
Recorrente: IVONILDE LOPES DE SOUSA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Julgado Prejudicado; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Publicação Do Acórdão Do Recurso Extraordinário Afetado (tema 1.308/stf)
Outcome
Recurso especial julgado prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento até decisão do STF sobre o Tema 1.308.
Legal Topics
Piso Salarial Nacional Do Magistério, Lei Federal Nº 11.738/2008, Contratação Temporária De Professores, Repercussão Geral (tema 1.308), Sobrestamento De Processos, Juízo De Conformação (arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc)
CONSTITUCIONAL ADMINISTRATIVO Apelação Cível Piso Salarial Nacional Do Magistério Lei Federal Nº 11.738/2008 Contratação Temporária De Professores Repercussão Geral (tema 1.308) Sobrestamento De Processos +1 more

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Parties

IVONILDE LOPES DE SOUSA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Julgado Prejudicado; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Publicação Do Acórdão Do Recurso Extraordinário Afetado (tema 1.308/stf)

Legal Issues

  1. 1 Saber se o profissional da educação escolar pública contratado em regime temporário tem direito à complementação de remuneração do piso salarial para os profissionais do magistério público da educação básica (Lei nº 11.738/2008)

Ratio Decidendi

A análise do recurso especial foi considerada prejudicada em razão do reconhecimento de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal sobre a questão (Tema 1.308/ARE 1487739 RG), motivo pelo qual determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão do recurso extraordinário afetado e para que seja realizado o juízo de conformação ou mantido o acórdão local nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Court Disposition

Recurso especial julgado prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento até decisão do STF sobre o Tema 1.308.

Orders

  • Julgo prejudicada a análise do recurso especial.
  • Determino a devolução dos autos, com a respectiva baixa, ao Tribunal de origem.