AREsp 2544196 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou-se em fundamento constitucional autônomo e suficiente (entendimento de que o piso vincula-se ao vencimento/subsídio básico e que o VPNI não compõe o subsídio), questão não atacada por recurso extraordinário, além da incidência da Súmula 126 do STJ que afasta a pretensão de inclusão do VPNI no subsídio da impetrante.

Parties
Agravante: ESTADO DA BAHIA; Impetrado: Secretário da Administração do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial; Decisão Colegiada Proferida Pelo STJ
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Piso Salarial Nacional Do Magistério, Vencimento/subsídio Básico, VPNI (vantagem Pessoal Nominal Individual), Paridade, Emenda Constitucional 41/2003, Emenda Constitucional 47/2005, Lei 11.738/2008, Súmula 126/stj
Direito Administrativo Direito Previdenciário Direito Constitucional Direito Educacional Piso Salarial Nacional Do Magistério Vencimento/subsídio Básico VPNI (vantagem Pessoal Nominal Individual) Paridade +4 more

Case Brief

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Parties

ESTADO DA BAHIA

Agravante

Secretário da Administração do Estado da Bahia

Impetrado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial; Decisão Colegiada Proferida Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade passiva do Secretário da Administração do Estado da Bahia
  2. 2 incidência do piso nacional do magistério sobre proventos de aposentadoria de servidor ingressado antes da EC 41/2003
  3. 3 se o VPNI compõe o subsídio/vencimento básico para fins de cálculo do piso

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou-se em fundamento constitucional autônomo e suficiente (entendimento de que o piso vincula-se ao vencimento/subsídio básico e que o VPNI não compõe o subsídio), questão não atacada por recurso extraordinário, além da incidência da Súmula 126 do STJ que afasta a pretensão de inclusão do VPNI no subsídio da impetrante.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
  • Sem honorários advocatícios, consoante o art. 25 da Lei n. 12.016/2009 e as Súmulas n. 512/STF e n. 105/STJ.