AREsp 2622098 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou adequadamente os fatos e a legislação aplicável (reconhecendo direito ao piso e aos adicionais AC e RC nos períodos indicados), havendo vedação ao reexame fático-probatório pelo STJ (Súmula 7), além da ausência de...

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Parties
Autor: JULIANA MENDES DE CARVALHO; Réu: MUNICÍPIO DE SANTA MARIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Ação De Rito Comum / Recurso Especial No STJ Não Conhecido (agravo Conhecido)
Outcome
recurso especial não conhecido; agravo conhecido
Legal Topics
Piso Salarial Nacional Do Magistério, Adicionais De Regência De Classe (rc) E Atividade Complementar (ac), Cumprimento De Sentença, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Direito Processual Civil Piso Salarial Nacional Do Magistério Adicionais De Regência De Classe (rc) E Atividade Complementar (ac) Cumprimento De Sentença Prequestionamento Honorários Advocatícios

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Parties

JULIANA MENDES DE CARVALHO

Autor

MUNICÍPIO DE SANTA MARIA

Réu

Procedural Posture

Ação De Rito Comum / Recurso Especial No STJ Não Conhecido (agravo Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Lei n.º 11.738/2008 ao caso concreto (piso do magistério)
  2. 2 Direito aos adicionais de Regência de Classe (RC) e Atividade Complementar (AC)
  3. 3 Retroatividade/retroação dos efeitos e verbas reflexas

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou adequadamente os fatos e a legislação aplicável (reconhecendo direito ao piso e aos adicionais AC e RC nos períodos indicados), havendo vedação ao reexame fático-probatório pelo STJ (Súmula 7), além da ausência de prequestionamento quanto a algumas alegadas violações, e a jurisprudência da Corte é no mesmo sentido da decisão recorrida.

Court Disposition

recurso especial não conhecido; agravo conhecido

Orders

  • Conheço do agravo relativo à matéria que não se enquadra em tema repetitivo
  • Não conheço do recurso especial