REsp 2161081 - DECISAO

REsp 2161081 - DECISAO

O acórdão do Tribunal de origem foi mantido no sentido de que o autor, por ser contratado temporariamente, não integra a carreira de magistério e, portanto, não é abrangido pelo piso salarial previsto na Lei 11.738/2008; em face do tema afetado à repercussão geral (ARE n. 1.487.739/PE - Tema 1.308), determinou-se a...

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Parties
Recorrente: GLEDSON RAFAEL DA SILVA TOMAZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento Aguardando Julgamento Do ARE N. 1.487.739/pe (tema 1.308) Pelo STF
Outcome
autos devolvidos ao Tribunal de origem para sobrestamento aguardando julgamento do ARE n. 1.487.739/PE (Tema 1.308) pelo STF
Legal Topics
Piso Salarial Nacional Do Magistério, Contratação Temporária, Carreira De Magistério, Repercussão Geral (tema 1.308)
Constitucional Administrativo Processual Civil Piso Salarial Nacional Do Magistério Contratação Temporária Carreira De Magistério Repercussão Geral (tema 1.308)

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Parties

GLEDSON RAFAEL DA SILVA TOMAZ

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento Aguardando Julgamento Do ARE N. 1.487.739/pe (tema 1.308) Pelo STF

Legal Issues

  1. 1 se o profissional da educação contratado em regime temporário tem direito ao piso salarial previsto na Lei Federal n. 11.738/2008 e às diferenças salariais com reflexos no 13º salário, férias e encargos

Ratio Decidendi

O acórdão do Tribunal de origem foi mantido no sentido de que o autor, por ser contratado temporariamente, não integra a carreira de magistério e, portanto, não é abrangido pelo piso salarial previsto na Lei 11.738/2008; em face do tema afetado à repercussão geral (ARE n. 1.487.739/PE - Tema 1.308), determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para sobrestamento até a publicação do julgamento do STF, quando aquele tribunal deverá ou negar seguimento ao recurso se coincidir com a orientação do STF, ou proceder ao juízo de retratação se divergir.

Court Disposition

autos devolvidos ao Tribunal de origem para sobrestamento aguardando julgamento do ARE n. 1.487.739/PE (Tema 1.308) pelo STF

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que fiquem sobrestados aguardando o julgamento do ARE n. 1.487.739/PE (Tema 1.308) pelo Supremo Tribunal Federal.
  • Após a publicação do julgamento do Tema 1.308, o tribunal de origem deverá: a) negar seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada pelo STF; ou b) proceder ao juízo de retratação na hipótese de o acórdão vergastado divergir da decisão sobre o tema posto em repercussão geral.