AREsp 2634169 - DECISAO

AREsp 2634169 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão monocrática anterior porque o Supremo Tribunal Federal reconheceu repercussão geral do tema (ARE 1487739/PE - Tema 1.308), razão pela qual, em observância à economia processual e à necessidade de evitar decisões conflitantes com a Suprema Corte, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que suspenda o feito até o julgamento final do ARE 1.487.739/PE e, após publicação do acórdão paradigma, proceda ao juízo de adequação do caso concreto nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Parties
Recorrente: ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Reconsideração E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento
Outcome
Decisão de fls. 476-478 reconsiderada; autos devolvidos ao Tribunal de origem para sobrestamento até o julgamento final do ARE 1.487.739/PE (Tema 1.308) e posterior juízo de adequação conforme arts. 1.040 e 1.041 do CPC
Legal Topics
Piso Salarial Nacional Do Magistério, Contrato Temporário, Repercussão Geral, Sobrestamento, Competência Legislativa, Súmula Vinculante Nº 37
Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Processual Civil Piso Salarial Nacional Do Magistério Contrato Temporário Repercussão Geral Sobrestamento Competência Legislativa +1 more

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Parties

ESTADO DE PERNAMBUCO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Reconsideração E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do piso salarial nacional do magistério (Lei 11.738/08) a professores contratados em regime temporário
  2. 2 Reconhecimento de repercussão geral pelo STF (ARE 1487739/PE - Tema 1.308) e seus efeitos processuais
  3. 3 Devolução dos autos ao Tribunal de origem para sobrestamento e juízo de adequação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão monocrática anterior porque o Supremo Tribunal Federal reconheceu repercussão geral do tema (ARE 1487739/PE - Tema 1.308), razão pela qual, em observância à economia processual e à necessidade de evitar decisões conflitantes com a Suprema Corte, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que suspenda o feito até o julgamento final do ARE 1.487.739/PE e, após publicação do acórdão paradigma, proceda ao juízo de adequação do caso concreto nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Court Disposition

Decisão de fls. 476-478 reconsiderada; autos devolvidos ao Tribunal de origem para sobrestamento até o julgamento final do ARE 1.487.739/PE (Tema 1.308) e posterior juízo de adequação conforme arts. 1.040 e 1.041 do CPC

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 476-478
  • Devolver os autos ao Tribunal de origem para que suspenda o feito até o julgamento final do ARE 1.487.739/PE (Tema 1.308)