AREsp 2547188 - DECISAO

AREsp 2547188 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão monocrática que não conheceu do recurso especial e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que suspenda o feito até o julgamento final do ARE 1.487.739/PE (Tema 1.308), com posterior juízo de adequação do caso concreto ao acórdão paradigma, em observância aos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Parties
Recorrente: ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória De Reconsideração E Devolução Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento
Outcome
Decisão reconsiderada; autos devolvidos ao Tribunal de origem para suspensão até julgamento do ARE 1.487.739/PE (Tema 1.308) e posterior adequação ao acórdão paradigma.
Legal Topics
Piso Salarial Nacional Do Magistério, Contrato Temporário, Repercussão Geral, Sobrestamento, Adequação De Acórdão Ao Paradigma Do STF, Súmula Vinculante Nº 07, Lei Nº 11.738/2008
Constitucional Administrativo Processual Civil Piso Salarial Nacional Do Magistério Contrato Temporário Repercussão Geral Sobrestamento Adequação De Acórdão Ao Paradigma Do STF +2 more

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Parties

ESTADO DE PERNAMBUCO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória De Reconsideração E Devolução Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de extensão do piso salarial nacional aos professores contratados em regime temporário
  2. 2 Incidência da Súmula Vinculante nº 07 sobre a matéria
  3. 3 Reconhecimento de repercussão geral pelo STF e consequência processual de sobrestamento e devolução dos autos ao tribunal de origem

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão monocrática que não conheceu do recurso especial e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que suspenda o feito até o julgamento final do ARE 1.487.739/PE (Tema 1.308), com posterior juízo de adequação do caso concreto ao acórdão paradigma, em observância aos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Court Disposition

Decisão reconsiderada; autos devolvidos ao Tribunal de origem para suspensão até julgamento do ARE 1.487.739/PE (Tema 1.308) e posterior adequação ao acórdão paradigma.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 551-553
  • Devolver os autos ao Tribunal de origem para que suspenda o feito até o julgamento final do ARE 1.487.739/PE (Tema 1.308)