AREsp 2631523 - DECISAO

AREsp 2631523 - DECISAO

Reconhecida a repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal sobre a matéria (possibilidade de professores contratados temporariamente fazerem jus ao piso nacional do magistério), deve o STJ devolver os autos ao tribunal de origem para que este sobreste o feito até o julgamento final do ARE paradigmático e, após publicação do acórdão do STF, proceda ao juízo de adequação do caso concreto ao precedente, em observância aos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, evitando decisões conflituosas e promovendo economia processual.

Parties
Recorrente: ESTADO DE PERNAMBUCO; Apelada: Professora da rede pública de ensino
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Reexame De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento Até Julgamento Do ARE Com Repercussão Geral Reconhecida
Outcome
Decisão reconsiderada. Autos devolvidos ao Tribunal de origem para que suspenda o feito até o julgamento final do ARE 1.487.739/PE (Tema 1.308) e, após publicação do acórdão paradigma, realize o juízo de adequação do caso concreto nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.
Legal Topics
Piso Salarial Nacional Do Magistério, Contratos Temporários De Professores, Repercussão Geral, Sobrestamento De Recurso Especial, Aplicação Da Lei Nº 11.738/08
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Processual Civil Piso Salarial Nacional Do Magistério Contratos Temporários De Professores Repercussão Geral Sobrestamento De Recurso Especial Aplicação Da Lei Nº 11.738/08

Case Brief

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Parties

ESTADO DE PERNAMBUCO

Recorrente

Professora da rede pública de ensino

Apelada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Reexame De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento Até Julgamento Do ARE Com Repercussão Geral Reconhecida

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de extensão do piso salarial nacional do magistério a profissionais contratados em regime temporário
  2. 2 reconhecimento de repercussão geral pelo STF (ARE 1.487.739/PE - Tema 1.308) e seus efeitos processuais
  3. 3 devolução dos autos ao tribunal de origem para sobrestamento e juízo de adequação ao precedente do STF

Ratio Decidendi

Reconhecida a repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal sobre a matéria (possibilidade de professores contratados temporariamente fazerem jus ao piso nacional do magistério), deve o STJ devolver os autos ao tribunal de origem para que este sobreste o feito até o julgamento final do ARE paradigmático e, após publicação do acórdão do STF, proceda ao juízo de adequação do caso concreto ao precedente, em observância aos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, evitando decisões conflituosas e promovendo economia processual.

Court Disposition

Decisão reconsiderada. Autos devolvidos ao Tribunal de origem para que suspenda o feito até o julgamento final do ARE 1.487.739/PE (Tema 1.308) e, após publicação do acórdão paradigma, realize o juízo de adequação do caso concreto nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Orders

  • Reconsiderar a decisão anterior e devolver os autos ao Tribunal de origem para sobrestamento até o julgamento final do ARE 1.487.739/PE (Tema 1.308).
  • Após publicação do acórdão paradigma do STF, o Tribunal de origem deverá proceder ao juízo de adequação do caso concreto nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do Código de Processo Civil.