REsp 2091650 - DECISAO

REsp 2091650 - DECISAO

Não conheço do recurso especial por incidência, por analogia, da Súmula 283 do STF, uma vez que a decisão recorrida assentou-se em fundamento (especialmente a tese vinculante do IRDR - Tema 16 do TJGO) que não foi impugnado pela recorrente, tornando inviável o conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE GOIANIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Piso Salarial Nacional Do Magistério, Monitores De Creche, Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas (irdr), Prescrição Quinquenal
Direito Administrativo Direito Educacional Piso Salarial Nacional Do Magistério Monitores De Creche Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas (irdr) Prescrição Quinquenal

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Parties

MUNICÍPIO DE GOIANIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reconhecimento do direito ao piso salarial nacional para monitor de CMEI/assistente de educação infantil
  2. 2 Incidência e vinculação da tese firmada no IRDR - Tema 16 do TJGO
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante de decisão fundada em múltiplos fundamentos

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial por incidência, por analogia, da Súmula 283 do STF, uma vez que a decisão recorrida assentou-se em fundamento (especialmente a tese vinculante do IRDR - Tema 16 do TJGO) que não foi impugnado pela recorrente, tornando inviável o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.