AREsp 2579078 - DECISAO

AREsp 2579078 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão monocrática anterior e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o feito seja suspenso até o julgamento final do ARE 1.487.739/PE (Tema 1.308), de modo que, após a publicação do acórdão paradigma do STF, o tribunal de origem realize o juízo de adequação do caso concreto aos entendimentos firmados, em observância aos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, evitando decisões conflituantes entre as Cortes.

Parties
Recorrente: ESTADO DE PERNAMBUCO; Apelado: Apelado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração E Devolução Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento Até Julgamento Do ARE 1.487.739/pe (tema 1.308)
Outcome
Decisão reconsiderada; autos devolvidos ao Tribunal de origem para sobrestamento até julgamento do ARE 1.487.739/PE (Tema 1.308).
Legal Topics
Piso Salarial Nacional Do Magistério, Contrato Temporário De Trabalho, Repercussão Geral (tema 1.308/stf), Sobrestamento E Juízo De Adequação Ao Precedente, Arts. 1.040 E 1.041 Do CPC
Constitucional Administrativo Processual Civil Direito Da Educação Piso Salarial Nacional Do Magistério Contrato Temporário De Trabalho Repercussão Geral (tema 1.308/stf) Sobrestamento E Juízo De Adequação Ao Precedente +1 more

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Parties

ESTADO DE PERNAMBUCO

Recorrente

Apelado

Apelado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração E Devolução Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento Até Julgamento Do ARE 1.487.739/pe (tema 1.308)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de extensão do piso salarial nacional aos professores contratados em regime temporário
  2. 2 Incidência da Repercussão Geral reconhecida pelo STF (ARE 1.487.739/PE - Tema 1.308) e consequente impossibilidade de julgamento definitivo pelo STJ
  3. 3 Devolução dos autos ao tribunal de origem para sobrestamento e posterior juízo de adequação ao acórdão paradigma nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão monocrática anterior e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o feito seja suspenso até o julgamento final do ARE 1.487.739/PE (Tema 1.308), de modo que, após a publicação do acórdão paradigma do STF, o tribunal de origem realize o juízo de adequação do caso concreto aos entendimentos firmados, em observância aos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, evitando decisões conflituantes entre as Cortes.

Court Disposition

Decisão reconsiderada; autos devolvidos ao Tribunal de origem para sobrestamento até julgamento do ARE 1.487.739/PE (Tema 1.308).

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que suspenda o feito até o julgamento final do ARE 1.487.739/PE (Tema 1.308).
  • Após a publicação do acórdão paradigma proferido pelo Supremo Tribunal Federal, o Tribunal de origem deverá realizar o juízo de adequação do caso concreto, em observância aos arts. 1.040 e 1.041 do Código de Processo Civil.