AREsp 2595814 - DECISAO

AREsp 2595814 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão monocrática anterior porque o Supremo Tribunal Federal reconheceu repercussão geral no ARE 1487739/PE (Tema 1.308) sobre a possibilidade de extensão do piso do magistério a professores temporários; em razão disso, e em atenção aos arts. 1.040 e 1.041 do CPC e à jurisprudência do STJ, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que se proceda ao sobrestamento do feito até o julgamento final do ARE 1.487.739/PE e, após a publicação do acórdão paradigma, se realize o juízo de adequação do caso concreto ao precedente do STF.

Parties
Recorrente: ESTADO DE PERNAMBUCO; Apelado: Apelado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento Até Julgamento Do ARE 1.487.739/pe (tema 1.308)
Outcome
Decisão reconsiderada; devolvem-se os autos ao Tribunal de origem para sobrestamento até o julgamento final do ARE 1.487.739/PE (Tema 1.308) e, após publicação do acórdão paradigma, realização do juízo de adequação ao precedente, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.
Legal Topics
Piso Salarial Nacional Do Magistério, Professores Contratados Temporariamente, Repercussão Geral, Sobrestamento, Juízo De Adequação Ao Precedente
Constitucional Administrativo Processual Civil Piso Salarial Nacional Do Magistério Professores Contratados Temporariamente Repercussão Geral Sobrestamento Juízo De Adequação Ao Precedente

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ESTADO DE PERNAMBUCO

Recorrente

Apelado

Apelado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento Até Julgamento Do ARE 1.487.739/pe (tema 1.308)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de extensão do piso salarial nacional (Lei 11.738/2008) aos professores contratados em regime temporário
  2. 2 incidência de repercussão geral reconhecida pelo STF (ARE 1487739/PE - Tema 1.308) e consequência processual do sobrestamento
  3. 3 aplicação dos arts. 1.040 e 1.041 do Código de Processo Civil para ajuste ao precedente do Supremo Tribunal Federal

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão monocrática anterior porque o Supremo Tribunal Federal reconheceu repercussão geral no ARE 1487739/PE (Tema 1.308) sobre a possibilidade de extensão do piso do magistério a professores temporários; em razão disso, e em atenção aos arts. 1.040 e 1.041 do CPC e à jurisprudência do STJ, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que se proceda ao sobrestamento do feito até o julgamento final do ARE 1.487.739/PE e, após a publicação do acórdão paradigma, se realize o juízo de adequação do caso concreto ao precedente do STF.

Court Disposition

Decisão reconsiderada; devolvem-se os autos ao Tribunal de origem para sobrestamento até o julgamento final do ARE 1.487.739/PE (Tema 1.308) e, após publicação do acórdão paradigma, realização do juízo de adequação ao precedente, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Orders

  • Devolver os autos ao Tribunal de origem para que suspenda o feito até o julgamento final do ARE 1.487.739/PE (Tema 1.308).
  • Após publicação do acórdão paradigma do STF, o Tribunal de origem realizará o juízo de adequação do caso concreto nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.