AREsp 2617944 - DECISAO

AREsp 2617944 - DECISAO

Reconhecida a repercussão geral pelo STF no ARE 1.487.739/PE (Tema 1.308) sobre a possibilidade de aplicação do piso nacional do magistério a professores contratados em regime temporário, impõe-se, por economia processual e para evitar decisões conflitantes com a Suprema Corte, a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que suspenda o feito até o julgamento final do ARE 1.487.739/PE e, após a publicação do acórdão paradigma, realize o juízo de adequação do caso concreto nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Parties
Recorrente: ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Reconsideração E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento Até Julgamento Do ARE 1.487.739/pe (tema 1.308)
Outcome
Decisão reconsiderada; autos devolvidos ao Tribunal de origem para sobrestamento até o julgamento final do ARE 1.487.739/PE (Tema 1.308) e posterior juízo de adequação ao acórdão paradigma do STF
Legal Topics
Piso Salarial Nacional Do Magistério, Contrato Temporário, Lei Nº 11.738/08, Repercussão Geral, Sobrestamento, Arts. 1.040 E 1.041 Do CPC, Súmula Vinculante Nº 37
Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Processual Civil Piso Salarial Nacional Do Magistério Contrato Temporário Lei Nº 11.738/08 Repercussão Geral Sobrestamento +2 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ESTADO DE PERNAMBUCO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Reconsideração E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento Até Julgamento Do ARE 1.487.739/pe (tema 1.308)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de aplicação do piso salarial nacional do magistério (Lei 11.738/08) a professores contratados em regime temporário
  2. 2 Incidência ou não da Súmula Vinculante nº 37 do STF no reconhecimento das diferenças entre remuneração percebida e piso nacional
  3. 3 Necessidade de sobrestamento do recurso especial diante do reconhecimento de repercussão geral pelo STF (ARE 1.487.739/PE - Tema 1.308) e devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de adequação

Ratio Decidendi

Reconhecida a repercussão geral pelo STF no ARE 1.487.739/PE (Tema 1.308) sobre a possibilidade de aplicação do piso nacional do magistério a professores contratados em regime temporário, impõe-se, por economia processual e para evitar decisões conflitantes com a Suprema Corte, a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que suspenda o feito até o julgamento final do ARE 1.487.739/PE e, após a publicação do acórdão paradigma, realize o juízo de adequação do caso concreto nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Court Disposition

Decisão reconsiderada; autos devolvidos ao Tribunal de origem para sobrestamento até o julgamento final do ARE 1.487.739/PE (Tema 1.308) e posterior juízo de adequação ao acórdão paradigma do STF

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 947-948
  • Devolver os autos ao Tribunal de origem para que suspenda o feito até o julgamento final do ARE 1.487.739/PE (Tema 1.308)