AREsp 2622751 - DECISAO

AREsp 2622751 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão que não conheceu do recurso especial e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que suspenda o feito até o julgamento final do ARE 1.487.739/PE (Tema 1.308) pelo STF, devendo, após a publicação do acórdão paradigma, o tribunal de origem realizar o juízo de adequação do caso concreto aos termos do pronunciamento do Supremo, em observância aos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Parties
Agravante: ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão Monocrática E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento Até Julgamento Do ARE 1.487.739/pe (tema 1.308)
Outcome
Decisão reconsiderada; autos devolvidos ao Tribunal de origem para sobrestamento até o julgamento final do ARE 1.487.739/PE (Tema 1.308).
Legal Topics
Piso Salarial Nacional Do Magistério, Contrato Temporário De Professores, Repercussão Geral, Sobrestamento De Recurso, Reexame Necessário
Administrativo Constitucional Processual Civil Piso Salarial Nacional Do Magistério Contrato Temporário De Professores Repercussão Geral Sobrestamento De Recurso Reexame Necessário

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Parties

ESTADO DE PERNAMBUCO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão Monocrática E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento Até Julgamento Do ARE 1.487.739/pe (tema 1.308)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de extensão do piso nacional do magistério (Lei 11.738/08) a professores contratados em regime temporário
  2. 2 reconhecimento de repercussão geral pelo STF (ARE 1487739/PE - Tema 1.308) e seus efeitos processuais
  3. 3 procedimento de devolução dos autos ao tribunal de origem para sobrestamento e juízo de adequação ao precedente do STF

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão que não conheceu do recurso especial e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que suspenda o feito até o julgamento final do ARE 1.487.739/PE (Tema 1.308) pelo STF, devendo, após a publicação do acórdão paradigma, o tribunal de origem realizar o juízo de adequação do caso concreto aos termos do pronunciamento do Supremo, em observância aos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Court Disposition

Decisão reconsiderada; autos devolvidos ao Tribunal de origem para sobrestamento até o julgamento final do ARE 1.487.739/PE (Tema 1.308).

Orders

  • Devolver os autos ao Tribunal de origem.
  • Determinar que o Tribunal de origem suspenda o feito até o julgamento final do ARE 1.487.739/PE (Tema 1.308).