AREsp 2633006 - DECISAO

AREsp 2633006 - DECISAO

Reconhecida repercussão geral pelo STF sobre a matéria (ARE 1.487.739/PE - Tema 1.308), impõe-se, por economia processual e para evitar decisões conflitantes com o Supremo, o sobrestamento do recurso especial, com devolução dos autos ao tribunal de origem para que suspenda o feito até o julgamento final pelo STF e, após publicação do acórdão paradigma, proceda ao juízo de adequação do caso concreto nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Parties
Recorrente: ESTADO DE PERNAMBUCO; Autora/recorrida: AUTORA/RECORRENTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Reconsideração E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento
Outcome
Reconsidera-se a decisão anterior e determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para sobrestamento até o julgamento final do ARE 1.487.739/PE (Tema 1.308) e posterior juízo de adequação ao acórdão paradigma.
Legal Topics
Piso Salarial Nacional Do Magistério, Contrato Temporário De Professor, Repercussão Geral, Sobrestamento De Recurso Especial, Juízo De Adequação Ao Acórdão Paradigmático
Direito Constitucional Direito Administrativo Processo Civil Piso Salarial Nacional Do Magistério Contrato Temporário De Professor Repercussão Geral Sobrestamento De Recurso Especial Juízo De Adequação Ao Acórdão Paradigmático

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ESTADO DE PERNAMBUCO

Recorrente

AUTORA/RECORRENTE

Autora/recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Reconsideração E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de aplicação do piso salarial nacional do magistério aos profissionais da educação contratados em regime temporário
  2. 2 Incidência de repercussão geral pelo STF (Tema n. 1.308) sobre a questão e suas consequências processuais
  3. 3 Necessidade de sobrestamento do recurso especial e devolução dos autos ao tribunal de origem para conformação ao acórdão paradigma

Ratio Decidendi

Reconhecida repercussão geral pelo STF sobre a matéria (ARE 1.487.739/PE - Tema 1.308), impõe-se, por economia processual e para evitar decisões conflitantes com o Supremo, o sobrestamento do recurso especial, com devolução dos autos ao tribunal de origem para que suspenda o feito até o julgamento final pelo STF e, após publicação do acórdão paradigma, proceda ao juízo de adequação do caso concreto nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Court Disposition

Reconsidera-se a decisão anterior e determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para sobrestamento até o julgamento final do ARE 1.487.739/PE (Tema 1.308) e posterior juízo de adequação ao acórdão paradigma.

Orders

  • Determina a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que suspenda o feito até o julgamento final do ARE 1.487.739/PE (Tema 1.308) e, após a publicação do acórdão paradigma, realize o juízo de adequação do caso concreto, em observância aos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.
  • Publique-se.